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Controle Social e Participação Popular nos Conselhos Municipais da Educação 14 de fevereiro de 2022
Os Conselhos Municipais Participativos são importantes instrumentos de controle social do orçamento dos municípios. Sociedade civil organizada, executivo e legislativo juntos decidem, elaboram metas e políticas públicas, além que ter como uma de suas principais funções fiscalizar a secretaria ou pasta que representa. Todos são regulamentados e possuem legislação própria para definir as normas de atuação, composição e atuação.