Fonte: monica tresso
por Paula Veneroso
O primeiro PL aprovado, que se transformou na Lei nº 5.196/22, foi a instituição do 14 de março como o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. Nesse dia, em 2018, a vereadora Marielle Franco foi vítima da maior violência política da história recente do Brasil ao ser assassinada no Rio de Janeiro após sair de reunião com um grupo de mulheres. O espaço político brasileiro, majoritariamente ocupado por homens, é hostil às mulheres. Aquelas que passam a fazer parte são constrangidas cotidianamente e de várias formas: são interrompidas quando estão discursando, têm seus microfones cortados, ouvem cantadas ou são julgadas pelas roupas que vestem, são chamadas de malucas quando se exaltam, entre outras violações a que estão submetidas.
A lei aprovada em Osasco é significativa não somente por ser a primeira legislação do município a se preocupar com as mulheres que compõem espaços de poder como a casa legislativa, por exemplo, mas também por permitir o debate do tema. Afinal, apesar de representarem 51,8% da população brasileira, as mulheres somam apenas 13% nas casas legislativas e, recentemente, viu-se a Comissão da Mulher na Câmara de São Paulo ser formada apenas por homens.
Em maio de 2023, mais dois PLs da AtivOz se transformaram em leis.
A Lei nº 5.266/23 instituiu o 17 de maio como Dia da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, e a nº 5.276/23 estabeleceu a semana de 16 de maio para Combate e Prevenção aos Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho. Marcar um dia de luta contra a LGBTfobia é de grande importância no país que há mais de uma década segue em primeiro na lista dos que mais matam pessoas LGBTs no mundo, e onde os discursos de ódio e ataques contra essa população só aumentam ano após ano. A data se refere ao dia que, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da lista internacional de doenças e problemas relacionados à saúde (CID).
Já a Semana de Combate e Prevenção aos Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho diz respeito ao dia 16 de maio porque nele se celebra o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral. Umas das formais mais covardes de intimidar o trabalhador, o assédio nas relações de trabalho acontece muitas vezes silenciosamente e sem testemunhas, e afeta a saúde mental das vítimas, em sua maioria mulheres.
No mês de julho, o quarto projeto aprovado transformou-se na Lei nº 5.306/23, que instituiu o dia 25 de julho no calendário oficial de Osasco como o Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. A data coincide com o Dia Internacional da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, e corresponde ao Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra: Tereza de Benguela, ou Rainha Tereza, é uma dentre tantas heroínas negras e quilombolas omitidas pela historiografia brasileira. Símbolo de resistência e luta contra a escravização, assumiu a liderança do Quilombo do Piolho, no Mato Grosso, chefiado pelo companheiro, José Piolho, depois que ele foi assassinado.
Mais do que ter projetos transformados em leis, é essencial que se garanta a execução de políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, apagando as construções culturais de dominação do homem sobre a mulher, estas sim grandes legitimadoras das injustiças. Garantir maior presença de mulheres feministas nos espaços de poder é uma das estratégias para alcançar a igualdade de gênero, e o voto consciente nas próximas eleições pode colaborar para conquistas dessa natureza.
